O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o Acórdão referente ao
julgamento da ADI nº 3857, que atacava a Lei nº 13.778/2006, que
regulamentou o novo Plano de Cargos e Carreira (PCC) da Sefaz. A ação
denunciava o suposto provimento derivado de cargos.
O acórdão saiu dois meses após o julgamento da ADI, mas não trouxe
nenhuma novidade ao posicionamento dos Ministros na ocasião do
ajuizamento. No entanto, com a publicação já é possível trabalhar com
segurança nas alterações a serem realizadas no PCC.
Por isso, o Sintaf já contratou o renomado jurista Valmir Pontes Filho,
especializado em Direito Constitucional e lhe encaminhou o texto do
acórdão para a análise. Dessa forma, a Diretoria Executiva poderá
avaliar, à luz do acórdão, o que realmente foi atacado pelo Supremo e
poder atuar de maneira a corrigir as supostas inconstitucionalidades na
Lei do PCC relatada pelos Ministros.
Para ler o acórdão na íntegra, clique
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